HC 637395 - DECISAO

HC 637395 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica, pois não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, e o decreto preventivo encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração na prática de delitos; assim, não se admite o processamento da impetração por esta Corte e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Paciente: WELERSON RICARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconsideração De Decisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Na Prática De Delitos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconsideração De Decisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

WELERSON RICARDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reiteração de delitos

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF não se justifica, pois não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, e o decreto preventivo encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração na prática de delitos; assim, não se admite o processamento da impetração por esta Corte e o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.