HC 642619 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; com base nisso e no RISTJ o habeas corpus foi liminarmente indeferido.
- Parties
- Paciente: CLOVIS BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CLOVIS BATISTA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; com base nisso e no RISTJ o habeas corpus foi liminarmente indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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