HC 642520 - DECISAO

HC 642520 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução, uma vez que a parte impetrante não acostou aos autos as peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau das execuções penais) necessárias para a compreensão e análise do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva; com base nisso e nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ, não foi possível apreciar o mérito.

Parties
Paciente: JOSÉ DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Execução Penal, Instrução Probatória, Reiteração Criminosa, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Execução Penal Instrução Probatória Reiteração Criminosa Habitualidade Delitiva

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Parties

JOSÉ DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações
  2. 2 instrução suficiente do habeas corpus (necessidade de peças processuais essenciais)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal diante de reiteração criminosa e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução, uma vez que a parte impetrante não acostou aos autos as peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeiro grau das execuções penais) necessárias para a compreensão e análise do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva; com base nisso e nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ, não foi possível apreciar o mérito.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se