HC 621289 - DECISAO

HC 621289 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o alegado excesso de prazo na custódia preventiva está sob análise no RHC n. 133.367/SP e a duplicidade de pedidos gera tumulto processual, devendo a questão ser decidida naquele feito.

Parties
Peticionante: FÁBIO HENRIQUE MUNOZ; Beneficiário Da Ordem De Habeas Corpus: Lucas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Ordem De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Excesso De Prazo, Custódia Preventiva, Duplicidade De Pedidos, Tumulto Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Excesso De Prazo Custódia Preventiva Duplicidade De Pedidos Tumulto Processual

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MUNOZ

Peticionante

Lucas Silva

Beneficiário Da Ordem De Habeas Corpus

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Ordem De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus
  2. 2 alegado excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 existência de pedido idêntico sob análise em outro feito (RHC n. 133.367/SP)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o alegado excesso de prazo na custódia preventiva está sob análise no RHC n. 133.367/SP e a duplicidade de pedidos gera tumulto processual, devendo a questão ser decidida naquele feito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.