HC 642726 - DECISAO

HC 642726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado, matéria que foge à competência originária do STJ para revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se detectou ilegalidade flagrante a justificar intervenção em habeas corpus e a alegada fragilidade probatória exigiria reexame de fatos e provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; por fim, a substituição da pena é inaplicável em razão do emprego de violência no delito.

Parties
Paciente: MAICON DE MELO COLATTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MAICON DE MELO COLATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da condenação por alegada fragilidade probatória e violação dos arts. 155 e 156 do CPP
  3. 3 possibilidade de fixação da pena no mínimo legal e de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão estadual já transitado em julgado, matéria que foge à competência originária do STJ para revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se detectou ilegalidade flagrante a justificar intervenção em habeas corpus e a alegada fragilidade probatória exigiria reexame de fatos e provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; por fim, a substituição da pena é inaplicável em razão do emprego de violência no delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.