HC 599208 - DECISAO

HC 599208 - DECISAO

A ordem foi denegada por não haver demonstrado constrangimento ilegal concreto: o mandado está identificado como "captura para internação" e, segundo consulta ao Sivec e informações do juízo singular, destina-se a internação em casa de custódia e tratamento; o mandado de 2017 ainda não foi cumprido e não há prova nos autos da inexistência de vaga em estabelecimento adequado; ademais, a matéria é afeta à Vara de Execuções Criminais, de modo que o habeas corpus não se presta a suprir a instância competente nem a analisar hipótese abstrata de ausência de vagas.

Parties
Paciente: MILTON PIVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Captura Internação, Vaga Em Estabelecimento Apropriado, Competência Da Vara De Execuções Criminais
Direito Penal Execução Penal Medida De Segurança Habeas Corpus Mandado De Captura Internação Vaga Em Estabelecimento Apropriado Competência Da Vara De Execuções Criminais

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Parties

MILTON PIVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de captura-internação é compatível com a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento
  2. 2 se a expedição do mandado depende de prévia solicitação e confirmação de vaga em estabelecimento adequado
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria afeta à Vara de Execuções Criminais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não haver demonstrado constrangimento ilegal concreto: o mandado está identificado como "captura para internação" e, segundo consulta ao Sivec e informações do juízo singular, destina-se a internação em casa de custódia e tratamento; o mandado de 2017 ainda não foi cumprido e não há prova nos autos da inexistência de vaga em estabelecimento adequado; ademais, a matéria é afeta à Vara de Execuções Criminais, de modo que o habeas corpus não se presta a suprir a instância competente nem a analisar hipótese abstrata de ausência de vagas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.