HC 631464 - DECISAO

HC 631464 - DECISAO

Verificou-se, conforme informações às fls. 161/162, que foi proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenando o paciente à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto; na oportunidade, foi revogada a prisão preventiva e determinada a expedição do alvará de soltura, o que resultou na superveniente ausência de interesse de agir e na perda do objeto do presente habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELIANDRO ANTONIO BRITO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Perda Do Objeto Sentença Condenatória Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO ANTONIO BRITO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, conforme informações às fls. 161/162, que foi proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim condenando o paciente à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto; na oportunidade, foi revogada a prisão preventiva e determinada a expedição do alvará de soltura, o que resultou na superveniente ausência de interesse de agir e na perda do objeto do presente habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.