RHC 142043 - DECISAO

RHC 142043 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; a atenuante da confissão espontânea compensa integralmente a agravante da reincidência específica no caso concreto; o arrependimento eficaz não restou demonstrado por ausência de reparação integral do dano; assim, procedeu-se à recomposição da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e sem relaxamento da prisão preventiva pela compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS UBERTI DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Arrependimento Eficaz
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIS UBERTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (mesmo específica)
  3. 3 Configuração do arrependimento eficaz e necessidade de reparação integral

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando devidamente fundamentada para garantia da ordem pública; a atenuante da confissão espontânea compensa integralmente a agravante da reincidência específica no caso concreto; o arrependimento eficaz não restou demonstrado por ausência de reparação integral do dano; assim, procedeu-se à recomposição da dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença e sem relaxamento da prisão preventiva pela compatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão