HC 642057 - DECISAO

HC 642057 - DECISAO

Porquanto o Desembargador relator não examinou o mérito do pedido liminar, limitando-se a declarar a necessidade de maior dilação probatória, o julgamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; diante disso e do entendimento constitucional e sumular que veda o conhecimento do habeas corpus antes do pronunciamento colegiado, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Súmula Nº 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Súmula Nº 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar pelo relator
  3. 3 aplicação da Súmula nº 691 do STF (aplicável ao STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o Desembargador relator não examinou o mérito do pedido liminar, limitando-se a declarar a necessidade de maior dilação probatória, o julgamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; diante disso e do entendimento constitucional e sumular que veda o conhecimento do habeas corpus antes do pronunciamento colegiado, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.