HC 642613 - DECISAO

HC 642613 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE EVALDO DE FREITAS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Pandemia Covid 19

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Parties

JOSE EVALDO DE FREITAS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, na ausência de flagrante ilegalidade, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, em juízo sumário, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.