HC 588432 - DECISAO

HC 588432 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque sobre o mesmo habeas corpus já havia decisão anterior datada de 1/9/2020, com trânsito em julgado em 9/7/2020; assim, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Princípios Constitucionais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Princípios Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido por existir habeas corpus anteriormente julgado com trânsito em julgado
  2. 2 observância dos princípios constitucionais mencionados pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque sobre o mesmo habeas corpus já havia decisão anterior datada de 1/9/2020, com trânsito em julgado em 9/7/2020; assim, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o pedido prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido

Orders

  • Com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o pedido.
  • Intimem-se.