HC 642969 - DECISAO

HC 642969 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do acórdão do HC n. 2079630-76.2020.8.26.0000, peça essencial para a compreensão e deslinde da controvérsia, sendo exigida prova documental pré-constituída para o manejo do habeas corpus com pedido de liminar.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação ou substituição de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do acórdão como falta de peça essencial para o julgamento do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do acórdão do HC n. 2079630-76.2020.8.26.0000, peça essencial para a compreensão e deslinde da controvérsia, sendo exigida prova documental pré-constituída para o manejo do habeas corpus com pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.