HC 619027 - DECISAO

HC 619027 - DECISAO

Verificada identidade fática com HC n. 542.401, permanência da custódia por mais de cinco anos, pronúncia em 06/10/2015 e atraso processual decorrente de erro de encaminhamento que levou ao retorno dos autos ao Tribunal de origem e à demora na análise de admissibilidade dos recursos especiais (analise em 10/03/2020 e envio à Defensoria em 17/03/2020), concluiu-se haver manifesto constrangimento ilegal, autorizando a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/corréu: Denisson Porto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para aplicar o art. 580 do CPP e relaxar a prisão preventiva de Denisson Porto dos Santos, com ressalva de nova decretação da custódia caso surjam fatos novos e possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula N. 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula N. 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

Denisson Porto dos Santos

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP para relaxamento de prisão
  3. 3 extensão do benefício concedido em HC análogo a corréu

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática com HC n. 542.401, permanência da custódia por mais de cinco anos, pronúncia em 06/10/2015 e atraso processual decorrente de erro de encaminhamento que levou ao retorno dos autos ao Tribunal de origem e à demora na análise de admissibilidade dos recursos especiais (analise em 10/03/2020 e envio à Defensoria em 17/03/2020), concluiu-se haver manifesto constrangimento ilegal, autorizando a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se surgirem fatos novos e a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o art. 580 do CPP e relaxar a prisão preventiva de Denisson Porto dos Santos, com ressalva de nova decretação da custódia caso surjam fatos novos e possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Estende-se a ordem concedida nestes autos e no HC n. 542.401.
  • Concedo a ordem para aplicar o art. 580 do CPP e relaxar a prisão preventiva de Denisson Porto dos Santos, se por outro motivo também não estiver preso.