HC 626325 - DECISAO

HC 626325 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e regrediu-o ao regime fechado, afastando o pedido de prisão domiciliar anteriormente concedido; adicionalmente, o paciente é condenado por crime tipificado como feminicídio tentado, circunstância que, segundo as Recomendações do CNJ, impede a concessão do benefício, de modo que a impetração perdeu seu objeto e a liminar foi revogada.

Parties
Paciente: MARIO CÉSAR DA SILVA CENTENO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado; liminar revogada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Recomendação 78/2020 Do CNJ, Feminicídio (tentado)
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Case Brief

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Parties

MARIO CÉSAR DA SILVA CENTENO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração superveniente da situação processual (cometimento de falta grave e regressão ao regime fechado)
  2. 2 aplicabilidade e limitações das Recomendações n.62/2020 e n.78/2020 do CNJ quanto à concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para condenado por crime de violência doméstica ou crime hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e regrediu-o ao regime fechado, afastando o pedido de prisão domiciliar anteriormente concedido; adicionalmente, o paciente é condenado por crime tipificado como feminicídio tentado, circunstância que, segundo as Recomendações do CNJ, impede a concessão do benefício, de modo que a impetração perdeu seu objeto e a liminar foi revogada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; liminar revogada

Orders

  • Revogar a decisão liminar concedida anteriormente
  • Publique-se