HC 642774 - DECISAO

HC 642774 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tornando inviável o exame do habeas corpus, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ.

Parties
Paciente: LUAN CEZAR MONTECIELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

LUAN CEZAR MONTECIELLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o writ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tornando inviável o exame do habeas corpus, sendo ônus da defesa instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.