HC 638124 - DECISAO

HC 638124 - DECISAO

Considerando a superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restou esvaziado o objeto do pedido de reconsideração interposto nesta Corte contra indeferimento liminar, impondo a prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: MURAD MOHAMAD; Paciente: OMAR MOHAMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Tráfico De Drogas, Lei 12.850/2013, Art.333 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Tráfico De Drogas Lei 12.850/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURAD MOHAMAD

Paciente

OMAR MOHAMAD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, restou esvaziado o objeto do pedido de reconsideração interposto nesta Corte contra indeferimento liminar, impondo a prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido de reconsideração.
  • Publique-se. Intimem-se.