HC 642865 - DECISAO

HC 642865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de defesa relativa à atipicidade da conduta não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que o julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ADRIANO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Munições, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Posse Irregular De Munições Supressão De Instância Competência

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de atipicidade da posse de munições não examinada pelo tribunal a quo
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar matéria sem prévia manifestação do tribunal a quo
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria originariamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de defesa relativa à atipicidade da conduta não foi examinada pelo tribunal a quo, de modo que o julgamento pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.