HC 610829 - DECISAO

HC 610829 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o recurso de apelação foi julgado em 11/12/2020, superando a alegação de excesso de prazo e o pedido de alvará de soltura.

Parties
Paciente: BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Lei De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Lei De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

BRENNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo
  2. 2 superveniência de interesse de agir e consequente prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o recurso de apelação foi julgado em 11/12/2020, superando a alegação de excesso de prazo e o pedido de alvará de soltura.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.