HC 632453 - DECISAO

HC 632453 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na Ação Penal n. 1519889-60.2020.8.26.0228, que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, e do cumprimento do alvará de soltura em 25/1/2021, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GIANETTI; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Prejudicialidade (perda De Objeto)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GIANETTI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 imposição da custódia pautada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva ante previsão de pena que comportaria regime inicial mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na Ação Penal n. 1519889-60.2020.8.26.0228, que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, e do cumprimento do alvará de soltura em 25/1/2021, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.