HC 628683 - DECISAO

HC 628683 - DECISAO

O habeas corpus perdeu objeto em razão da conversão da prisão temporária em preventiva; não se demonstrou constrangimento ilegal porque a paciente encontrava-se em cela separada destinada a membros da OAB com condições aceitáveis, o que satisfaz a exigência do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 e a jurisprudência do STF/STJ; tampouco comprovados os requisitos do art. 318/318-A do CPP para prisão domiciliar; por fim, o pedido de ingresso do CFOAB como assistente no habeas corpus não merece acolhimento.

Parties
Paciente: JULIA MARIA FERNANDES DASSUNPÇÃO; Assistente (pedido De Ingresso Indeferido): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Parecer Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito À Prisão Especial Do Advogado, Sala De Estado Maior, Art. 318 E 318 a Do CPP, Dependência De Filhos Menores
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Parties

JULIA MARIA FERNANDES DASSUNPÇÃO

Paciente

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Assistente (pedido De Ingresso Indeferido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 direito do advogado ao recolhimento em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu objeto em razão da conversão da prisão temporária em preventiva; não se demonstrou constrangimento ilegal porque a paciente encontrava-se em cela separada destinada a membros da OAB com condições aceitáveis, o que satisfaz a exigência do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 e a jurisprudência do STF/STJ; tampouco comprovados os requisitos do art. 318/318-A do CPP para prisão domiciliar; por fim, o pedido de ingresso do CFOAB como assistente no habeas corpus não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus