HC 622170 - DECISAO

HC 622170 - DECISAO

Houve prolação de sentença condenatória na ação penal conexa e foi facultado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; assim, o pedido de habeas corpus, que visava à revogação da custódia cautelar, tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: VILSON ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Furto (art. 155 Cp)

Case Brief

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Parties

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 uso do risco de contágio por Covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença condenatória na ação penal conexa e foi facultado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura; assim, o pedido de habeas corpus, que visava à revogação da custódia cautelar, tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.