HC 642959 - DECISAO

HC 642959 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos do acórdão, negou-se a nulidade da citação por edital porque houve diligências indicadas e a anotação na CTPS posterior à publicação do edital; não se demonstrou efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; além disso, a revisão das diligências demandaria reexame fático, vedado em habeas corpus; quanto à prisão preventiva, esta se mostrou legal e fundamentada nos arts. 312/313 do CPP pela gravidade do delito e pelo fato de o acusado permanecer foragido por cerca de 11 anos, justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Réu: Ronaldo; Réu: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Revelia, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Processual Revelia Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

Ronaldo

Réu

Adriano

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 exaurimento de diligências para localização do acusado

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos do acórdão, negou-se a nulidade da citação por edital porque houve diligências indicadas e a anotação na CTPS posterior à publicação do edital; não se demonstrou efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; além disso, a revisão das diligências demandaria reexame fático, vedado em habeas corpus; quanto à prisão preventiva, esta se mostrou legal e fundamentada nos arts. 312/313 do CPP pela gravidade do delito e pelo fato de o acusado permanecer foragido por cerca de 11 anos, justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.