HC 605423 - DECISAO

HC 605423 - DECISAO

O paciente foi denunciado por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) cuja pena mínima, em abstrato, é superior a 4 anos, razão pela qual não se atende ao requisito objetivo previsto no art. 28-A, caput, do CPP, impedindo o oferecimento do acordo de não persecução penal; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO PARANHOS CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 28 a Do CPP

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Parties

JOÃO PEDRO PARANHOS CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal diante de crime com pena mínima superior a 4 anos
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O paciente foi denunciado por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) cuja pena mínima, em abstrato, é superior a 4 anos, razão pela qual não se atende ao requisito objetivo previsto no art. 28-A, caput, do CPP, impedindo o oferecimento do acordo de não persecução penal; por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.