HC 642822 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar, em sede de habeas corpus, o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: DANILO RICARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
DANILO RICARDO FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
- 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar, em sede de habeas corpus, o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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