HC 642318 - DECISAO

HC 642318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante reiterou pedido já apreciado sem trazer cópia do acórdão anterior que analisou os mesmos fundamentos e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisitos essenciais ao processamento de habeas corpus, motivando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS WILLIAMS DOURADO RAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS WILLIAMS DOURADO RAVARES DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido decidido anteriormente
  3. 3 ausência de peça essencial (acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante reiterou pedido já apreciado sem trazer cópia do acórdão anterior que analisou os mesmos fundamentos e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisitos essenciais ao processamento de habeas corpus, motivando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.