HC 618636 - DECISAO

HC 618636 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque a apelação defensiva foi julgada (perda superveniente de interesse processual) e porque a obrigação de revisar de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incide apenas sobre o juiz ou tribunal que decretou a prisão, não alcançando tribunais atuando como órgãos revisores; assim, não se constatou ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLAYTON HENRIQUE CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Denegado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP

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Parties

CLAYTON HENRIQUE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Denegado

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Obrigação de revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP e sua aplicabilidade aos Tribunais atuando como órgão revisor
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em face do julgamento da apelação de mérito

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque a apelação defensiva foi julgada (perda superveniente de interesse processual) e porque a obrigação de revisar de ofício, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva incide apenas sobre o juiz ou tribunal que decretou a prisão, não alcançando tribunais atuando como órgãos revisores; assim, não se constatou ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.