HC 573008 - ACORDAO

HC 573008 - ACORDAO

Houve litispendência entre o habeas corpus e o recurso ordinário (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo o RHC 126.212/MG, processo n. 1040381-04.2019.4.01.0000, já pendente com pedido liminar examinado), o que constitui óbice ao conhecimento do writ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante diante da especialidade e gravidade dos fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Extradição, Liberdade Provisória, Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Extradição Liberdade Provisória Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

ROLIN GONZALO PARADA GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva e do procedimento de extradição
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de recurso ordinário pendente

Ratio Decidendi

Houve litispendência entre o habeas corpus e o recurso ordinário (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, sendo o RHC 126.212/MG, processo n. 1040381-04.2019.4.01.0000, já pendente com pedido liminar examinado), o que constitui óbice ao conhecimento do writ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante diante da especialidade e gravidade dos fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.