HC 630928 - DECISAO

HC 630928 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da prejudicialidade decorrente da interposição de recurso ordinário (RHC n.141.278/MG) contra o julgamento do mérito do habeas corpus, configurando perda superveniente de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e da orientação prevista na Súmula n.691 do STF.

Parties
Agravante: ROMÁRIO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

ROMÁRIO JOSÉ ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Prejudicialidade em razão de superveniente julgamento do mérito ou interposição de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da prejudicialidade decorrente da interposição de recurso ordinário (RHC n.141.278/MG) contra o julgamento do mérito do habeas corpus, configurando perda superveniente de objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e da orientação prevista na Súmula n.691 do STF.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se