RHC 139627 - DECISAO

RHC 139627 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva, configura-se novo título para a custódia, ficando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus interposto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IAGO RIVALDO GEMIGNANI LIMA; Recorrente: WELLINGTON HENRIQUE FIDELIS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

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Parties

IAGO RIVALDO GEMIGNANI LIMA

Recorrente

WELLINGTON HENRIQUE FIDELIS ANTONIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão diante do não cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber embargos como agravo

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que mantém a prisão preventiva, configura-se novo título para a custódia, ficando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus interposto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.