HC 608137 - ACORDAO

HC 608137 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para agravar o regime prisional com base na prática de delitos com violência e grave ameaça, na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: WEVERSON ALEIXO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Ameaça, Lesão Corporal, Dano Qualificado
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Ameaça Lesão Corporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON ALEIXO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional semiaberto
  3. 3 Suficiência da fundamentação para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para agravar o regime prisional com base na prática de delitos com violência e grave ameaça, na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, justificando a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Requerimento de tutela provisória indeferido (registro nos autos)