HC 642614 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade exigida para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão foi fundamentada com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUILHERME FELIPE RIBEIRO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GUILHERME FELIPE RIBEIRO SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade exigida para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão foi fundamentada com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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