RHC 123964 - ACORDAO

RHC 123964 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência vigente de que, após a Lei n.13.864/2019, é inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais reservadas ao STF; assim, os embargos não podem servir para revisão do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ex Officio, Lei N. 13.864/2019 (pacote Anticrime), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ex Officio Lei N. 13.864/2019 (pacote Anticrime) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 admissibilidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n.13.864/2019
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a jurisprudência vigente de que, após a Lei n.13.864/2019, é inadmissível a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais reservadas ao STF; assim, os embargos não podem servir para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.