HC 632253 - ACORDAO

HC 632253 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por entender-se que não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indeferiu liminar e porque a decisão agravada manteve-se adequada, não se demonstrando, de plano, constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: LEONARDO CALDAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Tortura (lei N. 9.455/97)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Tortura (lei N. 9.455/97)

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Parties

LEONARDO CALDAS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 atipicidade da conduta imputada (tortura) por ausência de poder ou autoridade sobre a vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por entender-se que não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indeferiu liminar e porque a decisão agravada manteve-se adequada, não se demonstrando, de plano, constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.