HC 630117 - ACORDAO

HC 630117 - ACORDAO

Indeferir o agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração do HC 623.823/DF; reconhecer que, apesar de sentença condenatória sobreveniente, permanecem válidos os fundamentos da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do acusado; e afastar a apreciação do regime fixado na sentença por configurar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mera Reiteração, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mera Reiteração Supressão De Instância Regime De Cumprimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC 623.823/DF)
  2. 2 Se a prisão preventiva é ilegal após sentença condenatória quando mantidos os fundamentos da segregação cautelar
  3. 3 Se a Corte pode discutir o regime fixado na sentença quando a matéria não foi debatida no acórdão anterior

Ratio Decidendi

Indeferir o agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de mera reiteração do HC 623.823/DF; reconhecer que, apesar de sentença condenatória sobreveniente, permanecem válidos os fundamentos da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do acusado; e afastar a apreciação do regime fixado na sentença por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus