HC 635841 - ACORDAO

HC 635841 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem a prévia interposição do agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária nem deliberação do colegiado de origem sobre as matérias, o que impede atuação deste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LARA AUDRIEN LOURENCO MOLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental

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Parties

LARA AUDRIEN LOURENCO MOLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova quando a causa de revogação ocorreu no lapso probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem a prévia interposição do agravo regimental, não havendo esgotamento da instância ordinária nem deliberação do colegiado de origem sobre as matérias, o que impede atuação deste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão impugnada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental