HC 642481 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou inicialmente a segregação provisória (decisum que converteu o flagrante em prisão preventiva), faltando a prova pré-constituída necessária para exame da alegada coação ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ; admite-se, contudo, que a parte junte os documentos faltantes para eventual análise posterior.
- Parties
- Paciente: VERIBERTO CAMURÇA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERIBERTO CAMURÇA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou inicialmente a segregação provisória (decisum que converteu o flagrante em prisão preventiva), faltando a prova pré-constituída necessária para exame da alegada coação ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ; admite-se, contudo, que a parte junte os documentos faltantes para eventual análise posterior.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro o writ liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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