HC 631537 - DECISAO

HC 631537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal pendente na instância de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; ademais, eventuais pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Interceptação Telefônica, Revolvimento Do Conjunto Probatório
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pendência de revisão criminal impede análise do habeas corpus nesta Corte
  2. 2 habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 legalidade da interceptação telefônica e sua utilização como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal pendente na instância de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância; ademais, eventuais pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus