HC 605827 - ACORDAO

HC 605827 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para rever a dosimetria e a fixação do regime quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para impor o regime semiaberto em razão da condenação a 9 meses e 22 dias e da reincidência do paciente, com correta aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILTER BOM SUCESSO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306, Caput, Lei N. 9.503/1997)
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306, Caput, Lei N. 9.503/1997)

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Parties

WILTER BOM SUCESSO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação da motivação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 incidência da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para rever a dosimetria e a fixação do regime quando não há flagrante ilegalidade; no caso concreto as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para impor o regime semiaberto em razão da condenação a 9 meses e 22 dias e da reincidência do paciente, com correta aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • requerimento de tutela provisória indeferido