HC 643055 - DECISAO

HC 643055 - DECISAO

O despacho impugnado foi meramente procedimental e não configurou constrangimento ilegal; havendo prova de que o período de contágio da COVID-19 já havia sido ultrapassado e medidas de isolamento e avaliação médica determinadas pelo juiz da execução, não se justificava a concessão liminar de prisão domiciliar; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO XAVIER DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Progressão De Regime, COVID 19, Monitoramento Eletrônico, Pedido De Liminar, Despacho De Mero Expediente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Progressão De Regime COVID 19 +3 more

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Parties

CRISTIANO XAVIER DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra despacho de mero expediente
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de contágio por COVID-19
  3. 3 análise de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O despacho impugnado foi meramente procedimental e não configurou constrangimento ilegal; havendo prova de que o período de contágio da COVID-19 já havia sido ultrapassado e medidas de isolamento e avaliação médica determinadas pelo juiz da execução, não se justificava a concessão liminar de prisão domiciliar; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.