HC 643033 - DECISAO

HC 643033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON TADEO DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON TADEO DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 exigência de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.