HC 607408 - DECISAO

HC 607408 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração dirigida contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que já havia transitado em julgado antes da impetração, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal cuja competência para processamento e julgamento no STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício e o reexame do conjunto probatório não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus quando o acórdão já transitou em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração dirigida contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que já havia transitado em julgado antes da impetração, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal cuja competência para processamento e julgamento no STJ está limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se verifica ilegalidade patente que autorize a concessão de ofício e o reexame do conjunto probatório não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se