HC 642490 - DECISAO

HC 642490 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal exigida para o acolhimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Alvará De Soltura, Resolução CNJ 62/2020, COVID 19
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 ausência do decreto prisional e do acórdão impugnado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), o que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal exigida para o acolhimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.