HC 580974 - DECISAO
Não comprovado que o paciente integra o grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, razão pela qual não foram atendidos os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ; Ordem denegada.
- Parties
- Paciente: ELIEZER GONÇALVES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem de habeas corpus denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Covid 19
Case Brief
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Parties
ELIEZER GONÇALVES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ durante a pandemia da Covid-19
- 2 Requisitos para substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar
- 3 Comprovação de pertencimento ao grupo de risco e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
Não comprovado que o paciente integra o grupo de risco nem a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, razão pela qual não foram atendidos os requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência para substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ; Ordem denegada.
Court Disposition
ordem de habeas corpus denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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