HC 642853 - DECISAO

HC 642853 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LEONARDO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, CPP, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 318, V, CPP +1 more

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Parties

LEONARDO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.