HC 643016 - DECISAO

HC 643016 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que justifique mitigação do enunciado; as alegações do impetrante demandam dilação probatória, a cargo do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: José Paulo dos Santos; Corréu: Rodrigo Moraes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico, Dilação Probatória, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Associação Para O Tráfico Dilação Probatória Súmula 691 STF

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Parties

José Paulo dos Santos

Paciente

Rodrigo Moraes Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de associação estável e permanente entre acusados
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise das alegações de inexistência de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, não se verificando ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que justifique mitigação do enunciado; as alegações do impetrante demandam dilação probatória, a cargo do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.