HC 633407 - ACORDAO

HC 633407 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento do furto privilegiado aplicável a réu primário e bens de pequeno valor, o que levou à redução da pena para patamar inferior a 4 anos; em consequência, imposto regime aberto e viável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, autorizando o STJ a conceder ordem de ofício ainda que a via substitutiva do recurso não seja a adequada salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHEL FERRAZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Furto Privilegiado, Concurso Material, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Furto Privilegiado Concurso Material Corrupção De Menores Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MICHEL FERRAZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado nos casos de pequeno valor e primariedade (art.155, §2º CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento do furto privilegiado aplicável a réu primário e bens de pequeno valor, o que levou à redução da pena para patamar inferior a 4 anos; em consequência, imposto regime aberto e viável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, autorizando o STJ a conceder ordem de ofício ainda que a via substitutiva do recurso não seja a adequada salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão
  • Estabelecer regime prisional aberto para início do cumprimento da pena