HC 607161 - DECISAO

HC 607161 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu decisão/sentença (em 09/11/2020) que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, eliminando o alegado constrangimento e acarretando perda superveniente do objeto da ação constitucional.

Parties
Impetrante: ARTHUR BALDUINO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

ARTHUR BALDUINO RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto e prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão posterior que garantiu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu decisão/sentença (em 09/11/2020) que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, eliminando o alegado constrangimento e acarretando perda superveniente do objeto da ação constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.