HC 642848 - DECISAO

HC 642848 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois o Tribunal não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Imparcialidade Do Juiz, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Imparcialidade Do Juiz Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEANDERSON FELIPE DE SA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação sobre medidas alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois o Tribunal não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.