HC 642770 - DECISAO

HC 642770 - DECISAO

Habeas corpus não processado por configurar tentativa de substituição de recurso de apelação; não se demonstrou coação ilegal manifesta, pois o magistrado fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base em concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 33, §3º CP); a detração penal é matéria de competência do Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Guilherme Pereira dos Anjos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não processado; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Detração Penal, Revisão Criminal, Súmula 440, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Detração Penal Revisão Criminal Súmula 440 Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

Guilherme Pereira dos Anjos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação de regime mais severo do que a pena imposta
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da detração penal antes da execução da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não processado por configurar tentativa de substituição de recurso de apelação; não se demonstrou coação ilegal manifesta, pois o magistrado fundamentou concretamente a fixação do regime fechado com base em concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 33, §3º CP); a detração penal é matéria de competência do Juízo da Execução Penal após o trânsito em julgado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não processado; liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se