HC 642838 - DECISAO

HC 642838 - DECISAO

O seguimento do habeas corpus foi negado e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão apontado como ato coator), o que impede o exame das alegações de suspeição e nulidade processual.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal 0029728-12.2010.4.01.3900)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por deficiência de instrução documental
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Juiz, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Suspeição De Juiz Nulidade Processual Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal 0029728-12.2010.4.01.3900)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspeição do juiz em razão de ação civil contra o advogado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 anulação do processo por alegada parcialidade

Ratio Decidendi

O seguimento do habeas corpus foi negado e a liminar indeferida porque o impetrante não juntou aos autos prova documental pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão apontado como ato coator), o que impede o exame das alegações de suspeição e nulidade processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ por deficiência de instrução documental

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Negado seguimento ao habeas corpus por ausência da íntegra do acórdão indicado como ato coator